HC 633612 - DECISAO

HC 633612 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a apreensão de 13 kg de substância análoga à maconha, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia à luz da Recomendação CNJ 62/2020 e a conversão em preventiva constitui novo título; o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o provimento do writ substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BUENO DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contágio COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Contágio COVID 19

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUENO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 ilegalidade da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a apreensão de 13 kg de substância análoga à maconha, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia à luz da Recomendação CNJ 62/2020 e a conversão em preventiva constitui novo título; o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o provimento do writ substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.