HC 608593 - DECISAO

HC 608593 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 são insuficientes; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática e seus critérios não foram atendidos; e o habeas corpus não admite revolver provas ou fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉROBERTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus critérios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 são insuficientes; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática e seus critérios não foram atendidos; e o habeas corpus não admite revolver provas ou fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.