RHC 133398 - DECISAO

RHC 133398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, grande quantidade de droga apreendida e necessidade de garantia da ordem pública), não foi demonstrado que os pacientes se enquadram em grupo de risco para COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória e da falta de prova pré-constituída para reexame pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO EBER DOS SANTOS; Paciente/recorrente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação/resolução CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação/resolução CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

PAULO EBER DOS SANTOS

Paciente/recorrente

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de saúde e da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, grande quantidade de droga apreendida e necessidade de garantia da ordem pública), não foi demonstrado que os pacientes se enquadram em grupo de risco para COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória e da falta de prova pré-constituída para reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.