RHC 131692 - DECISAO

RHC 131692 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para análise de habeas corpus quando há defesa técnica, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDSON MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDSON MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos do rito do habeas corpus quanto à prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para análise de habeas corpus quando há defesa técnica, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.