HC 614273 - DECISAO

HC 614273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade concreta das condutas e na atuação em organização criminosa, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar negativa de autoria.

Parties
Paciente: CLEITON BEZERRA DE SOUZA; Paciente: EDSON ALEXANDRE CAETANO; Paciente: RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA; Paciente: ULBINO JOSE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Receptação De Veículos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Receptação De Veículos Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEITON BEZERRA DE SOUZA

Paciente

EDSON ALEXANDRE CAETANO

Paciente

RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

ULBINO JOSE DE SOUZA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso previsto
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade concreta das condutas e na atuação em organização criminosa, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se