RHC 136239 - DECISAO

RHC 136239 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia do paciente passou a encontrar amparo em sentença condenatória superveniente que apresenta fundamentos diversos daqueles atacados no recurso, além de ser impróprio o reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus; ademais, o feito não se encontrava devidamente instruído inicialmente com a peça necessária para comprovar o constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: DANILO MENDES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Preventiva, Sentença Condenatória Como Novo Título De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Preventiva Sentença Condenatória Como Novo Título De Custódia

Case Brief

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Parties

DANILO MENDES DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 imprópria análise de negativa de autoria no habeas corpus por demandar dilação probatória
  3. 3 necessidade de novos fundamentos em sentença condenatória para constituir novo título de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia do paciente passou a encontrar amparo em sentença condenatória superveniente que apresenta fundamentos diversos daqueles atacados no recurso, além de ser impróprio o reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus; ademais, o feito não se encontrava devidamente instruído inicialmente com a peça necessária para comprovar o constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido ficou prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.