HC 589488 - DECISAO

HC 589488 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por ter sido devidamente fundamentada com elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por ter sido devidamente fundamentada com elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.