HC 606800 - DECISAO

HC 606800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca substituir o recurso ordinário próprio, em conformidade com precedentes do STF/STJ e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP em razão da participação em organização criminosa, risco à instrução, risco de fuga/resgate e exposição de menores à atividade delituosa, afastando a aplicação da prisão domiciliar e de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUARA DA SILVA TORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 28 a Do CPP, Art. 311 E 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

LUARA DA SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca substituir o recurso ordinário próprio, em conformidade com precedentes do STF/STJ e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP em razão da participação em organização criminosa, risco à instrução, risco de fuga/resgate e exposição de menores à atividade delituosa, afastando a aplicação da prisão domiciliar e de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.