RHC 131972 - DECISAO

RHC 131972 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art.312 CPP), em face da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes/criminalidade anterior, e pela natureza/quantidade da droga apreendida, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não se comprovou que o paciente não pudesse receber tratamento no estabelecimento prisional nem condições físicas que justificassem prisão domiciliar por Covid-19, e a custódia já foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Medidas Cautelares Diversas, Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Covid 19 Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 negativa de apelar em liberdade
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art.312 CPP), em face da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes/criminalidade anterior, e pela natureza/quantidade da droga apreendida, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não se comprovou que o paciente não pudesse receber tratamento no estabelecimento prisional nem condições físicas que justificassem prisão domiciliar por Covid-19, e a custódia já foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se