HC 587183 - DECISAO

HC 587183 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos (apreensão de 500g de maconha, 25 porções, material para embalagem, relatos policiais, informações pretéritas e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Arts. 312, 313 E 315 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e do acondicionamento de entorpecentes como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos (apreensão de 500g de maconha, 25 porções, material para embalagem, relatos policiais, informações pretéritas e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.