HC 634294 - DECISAO

HC 634294 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o magistrado de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos que autorizassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando a custódia cautelar insuficientemente fundamentada, razão pela qual foi revogada para permitir que o paciente recorra em liberdade, sem prejuízo de eventual nova decisão motivada sobre medidas cautelares.

Parties
Paciente: GILMAR ADALTO SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para soltura de GILMAR ADALTO SILVA e permitir que recorra em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

GILMAR ADALTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação necessária para vedação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o magistrado de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos que autorizassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando a custódia cautelar insuficientemente fundamentada, razão pela qual foi revogada para permitir que o paciente recorra em liberdade, sem prejuízo de eventual nova decisão motivada sobre medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura de GILMAR ADALTO SILVA e permitir que recorra em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILMAR ADALTO SILVA
  • Permitir que o paciente recorra em liberdade