RHC 131032 - DECISAO

RHC 131032 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a dilação temporal na instrução está justificada pela suspensão do processo em razão da não localização do acusado (art.366 CPP), pelo cumprimento do mandado em outra comarca e pelo pendente recambiamento (decorrente de procedimentos e determinações judiciais locais), bem como pelas medidas de suspensão das atividades presenciais adotadas em razão da pandemia de COVID-19; além disso, houve reexame periódico da custódia nos termos do art.316 do CPP. Assim, a demora não foi injustificada no caso concreto, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Suspensão Do Processo Por Não Localização Do Acusado (art.366 Cpp), Recambiamento Entre Unidades Da Federação, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Atividades Judiciais, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Suspensão Do Processo Por Não Localização Do Acusado (art.366 Cpp) Recambiamento Entre Unidades Da Federação Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Atividades Judiciais Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp)

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeitos da suspensão do processo por não localização do acusado (art.366 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a dilação temporal na instrução está justificada pela suspensão do processo em razão da não localização do acusado (art.366 CPP), pelo cumprimento do mandado em outra comarca e pelo pendente recambiamento (decorrente de procedimentos e determinações judiciais locais), bem como pelas medidas de suspensão das atividades presenciais adotadas em razão da pandemia de COVID-19; além disso, houve reexame periódico da custódia nos termos do art.316 do CPP. Assim, a demora não foi injustificada no caso concreto, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.