HC 627741 - DECISAO

HC 627741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo, indícios de tráfico, maus antecedentes e cumprimento de pena anterior), e a conversão do flagrante em prisão preventiva supera as alegadas nulidades, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR; Corréu: ELTON FERREIRA DA SILVA; Corréu: KAUANNE BEATRIZ SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR

Paciente

ELTON FERREIRA DA SILVA

Corréu

KAUANNE BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superação de nulidades da prisão em flagrante pela conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo, indícios de tráfico, maus antecedentes e cumprimento de pena anterior), e a conversão do flagrante em prisão preventiva supera as alegadas nulidades, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se