HC 628547 - DECISAO

HC 628547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, estando demonstrados, nos autos e nos acórdãos anteriores, indícios de autoria e materialidade e os pressupostos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e ocultação da droga, da potencialidade lesiva e da necessidade de resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAN VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Como Fundamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga Como Fundamento

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Parties

WILLIAN VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, estando demonstrados, nos autos e nos acórdãos anteriores, indícios de autoria e materialidade e os pressupostos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e ocultação da droga, da potencialidade lesiva e da necessidade de resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.