RHC 132504 - DECISAO

RHC 132504 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou-se na presença dos requisitos da prisão preventiva (gravidade do crime, risco à ordem pública, antecedentes e indícios de novas práticas criminosas), não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional impede tratamento adequado, a Recomendação 62/2020 do CNJ é não vinculante e a via do habeas corpus não admite ampla dilação probatória para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de condição de saúde (grupo de risco) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou-se na presença dos requisitos da prisão preventiva (gravidade do crime, risco à ordem pública, antecedentes e indícios de novas práticas criminosas), não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional impede tratamento adequado, a Recomendação 62/2020 do CNJ é não vinculante e a via do habeas corpus não admite ampla dilação probatória para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.