HC 592053 - DECISAO

HC 592053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso ordinário quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não foram demonstrados os requisitos necessários para substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da Covid-19, além de persistirem fatos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON ANTÔNIO DA SILVA PASSOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ROBSON ANTÔNIO DA SILVA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso ordinário quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não foram demonstrados os requisitos necessários para substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da Covid-19, além de persistirem fatos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.