HC 638693 - DECISAO

HC 638693 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — grande quantidade de drogas acondicionadas em porções individuais, quantia em dinheiro, veículo, depoimentos policiais, admissão de traficância e maus antecedentes de CLEBERSON — e diante do risco à ordem pública, de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas alternativas para garantir a aplicação da lei penal, mostrou-se justificada a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLEBERSON ADRIANO DA SILVA; Paciente: PAULO PARAIZO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON ADRIANO DA SILVA

Paciente

PAULO PARAIZO LOPES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — grande quantidade de drogas acondicionadas em porções individuais, quantia em dinheiro, veículo, depoimentos policiais, admissão de traficância e maus antecedentes de CLEBERSON — e diante do risco à ordem pública, de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas alternativas para garantir a aplicação da lei penal, mostrou-se justificada a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se