HC 639236 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a tutela de urgência, considerando que a liminar já fora indeferida na origem, que há impetração reiterada cuja análise está em andamento e que a matéria deve ser examinada no mérito após parecer do Ministério Público.

Parties: Paciente: GILMAR ADALTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Cpp), Excesso De Prazo Na Distribuição, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Cpp) Excesso De Prazo Na Distribuição Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

GILMAR ADALTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

1 cabimento de liminar em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva
3 excesso de prazo na distribuição do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Após, voltem-me conclusos.