HC 609480 - DECISAO

HC 609480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, além disso, a sentença condenatória superveniente manteve a custódia agregando novos fundamentos que constituem título novo, tornando prejudicado o exame do writ; a questão do risco de COVID-19 não foi analisada na origem, razão pela qual sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS MATIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
não conhecido (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II E VII, Cp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II E Vii, Cp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, além disso, a sentença condenatória superveniente manteve a custódia agregando novos fundamentos que constituem título novo, tornando prejudicado o exame do writ; a questão do risco de COVID-19 não foi analisada na origem, razão pela qual sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.