HC 618383 - DECISAO

HC 618383 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por irregularidade formal (inadequação da via), o Tribunal, de ofício, examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que não existia coação ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade social, reiteração delitiva e gravidade concreta), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com a exigência de motivação concreta e contemporânea, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (adequação da via recursal)
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por irregularidade formal (inadequação da via), o Tribunal, de ofício, examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que não existia coação ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade social, reiteração delitiva e gravidade concreta), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com a exigência de motivação concreta e contemporânea, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.