RHC 141176 - DECISAO

RHC 141176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração em razão de outras ações penais), e não houve comprovação de situação que autorizasse a flexibilização da prisão preventiva com base na Recomendação CNJ n.62/2020 (ausência de prova de descumprimento das recomendações, inexistência de registro de contaminação no estabelecimento prisional e possibilidade de atendimento prioritário); jurisprudência do STJ afasta liberação automática em razão da pandemia e admite manutenção da prisão quando fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO COMETTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

PABLO COMETTI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração em razão de outras ações penais), e não houve comprovação de situação que autorizasse a flexibilização da prisão preventiva com base na Recomendação CNJ n.62/2020 (ausência de prova de descumprimento das recomendações, inexistência de registro de contaminação no estabelecimento prisional e possibilidade de atendimento prioritário); jurisprudência do STJ afasta liberação automática em razão da pandemia e admite manutenção da prisão quando fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se