RHC 129347 - DECISAO

RHC 129347 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (condenação na Ação Penal n. 0024.20.033.461-3) e da existência de nova decisão do juízo de primeiro grau com fundamentos diversos, o que impede o exame desta Corte sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi prequestionada na instância de origem, o que afasta sua apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante: WILHDEM SIDICLEI FONSECA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILHDEM SIDICLEI FONSECA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena eventual
  3. 3 prejudicialidade por superveniente condenação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato (condenação na Ação Penal n. 0024.20.033.461-3) e da existência de nova decisão do juízo de primeiro grau com fundamentos diversos, o que impede o exame desta Corte sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi prequestionada na instância de origem, o que afasta sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.