HC 632474 - DECISAO

HC 632474 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto prisional proferido pelo juiz singular; sendo manifesta a impropriedade de se convalidar essa deficiência no julgamento do habeas corpus, a ordem foi concedida para a soltura do paciente, com ressalva de que nova e devidamente fundamentada decisão cautelar poderá ser proferida.

Parties
Paciente: Lucas Nonato Resende; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus concedido; soltura do paciente Lucas Nonato Resende.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Lucas Nonato Resende

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto prisional proferido pelo juiz singular; sendo manifesta a impropriedade de se convalidar essa deficiência no julgamento do habeas corpus, a ordem foi concedida para a soltura do paciente, com ressalva de que nova e devidamente fundamentada decisão cautelar poderá ser proferida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; soltura do paciente Lucas Nonato Resende.

Orders

  • Soltura do paciente Lucas Nonato Resende
  • Comunique-se