HC 594482 - DECISAO

HC 594482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada com dados concretos (envolvimento em associação para tráfico, apreensões na residência, modus operandi e periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à extensão de benefício a corréus e à aplicação do art. 318 do CPP não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIA SUELI FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0308078-36.2019.8.21.7000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Corréu: JEAN MAGNUS PIMENTEL GARCEZ; Corréu: LENIR TERESINHA FERNANDES; Corréu: MAURI FERNANDES PIRES PINTO; Corréu: MAURÍCIO BECK CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIA SUELI FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0308078-36.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

JEAN MAGNUS PIMENTEL GARCEZ

Corréu

LENIR TERESINHA FERNANDES

Corréu

MAURI FERNANDES PIRES PINTO

Corréu

MAURÍCIO BECK CEZAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada com dados concretos (envolvimento em associação para tráfico, apreensões na residência, modus operandi e periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à extensão de benefício a corréus e à aplicação do art. 318 do CPP não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 74-75)
  • Não conheço do habeas corpus