HC 622506 - DECISAO

HC 622506 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o pedido de reconsideração da liminar não merece conhecimento; houve condenação superveniente do paciente e prolação de nova decisão de primeiro grau com nova fundamentação, o que torna prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de objeto e pela vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL MIRANDA DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Julgado Prejudicado)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade

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Parties

GABRIEL MIRANDA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o pedido de reconsideração da liminar não merece conhecimento; houve condenação superveniente do paciente e prolação de nova decisão de primeiro grau com nova fundamentação, o que torna prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de objeto e pela vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.