RHC 139090 - DECISAO

RHC 139090 - DECISAO

Houve fundamentação concreta da custódia cautelar: prova da materialidade (autos de apreensão, fotos, auto de constatação), indícios suficientes de autoria (posse dos ilícitos na residência do noticiado Eder), quantidade e variedade de drogas e armas/munições apreendidas, e antecedentes que indicam risco de reiteração; medidas alternativas foram consideradas insuficientes; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi legítima e o recurso foi denegado.

Parties
Autuado: Amauri Dos Santos Bancks; Autuado: Eder de Souza; Autuado: Elton Oliveira de Matos; Autuado: Marcio Dos Santos Bancks; Autuado: Paulo Roberto Kanbben Martins; Autuado: Wilmington Nelson de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

Amauri Dos Santos Bancks

Autuado

Eder de Souza

Autuado

Elton Oliveira de Matos

Autuado

Marcio Dos Santos Bancks

Autuado

Paulo Roberto Kanbben Martins

Autuado

Wilmington Nelson de Oliveira

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência de elementos para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta da custódia cautelar: prova da materialidade (autos de apreensão, fotos, auto de constatação), indícios suficientes de autoria (posse dos ilícitos na residência do noticiado Eder), quantidade e variedade de drogas e armas/munições apreendidas, e antecedentes que indicam risco de reiteração; medidas alternativas foram consideradas insuficientes; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi legítima e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.