HC 579739 - DECISAO

HC 579739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por se tratar de via inadequada para suprir o recurso cabível e por inexistir, na hipótese, constrangimento ilegal evidente que justifique a revogação da prisão preventiva: a tramitação da apelação ocorre dentro de padrões de normalidade considerando a complexidade do feito e a pena imposta (14 anos), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, além da impossibilidade de apreciação de matérias de mérito e de provas na estreita via do habeas corpus sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAUL GAZANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por COVID 19, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula Do STJ Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por COVID 19 +2 more

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Parties

RAUL GAZANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e consequente relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, por se tratar de via inadequada para suprir o recurso cabível e por inexistir, na hipótese, constrangimento ilegal evidente que justifique a revogação da prisão preventiva: a tramitação da apelação ocorre dentro de padrões de normalidade considerando a complexidade do feito e a pena imposta (14 anos), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, além da impossibilidade de apreciação de matérias de mérito e de provas na estreita via do habeas corpus sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.