RHC 133209 - DECISAO

RHC 133209 - DECISAO

Mantém‑se o entendimento da Sexta Turma do STJ de que, em circunstâncias de urgência e diante da impossibilidade de realização de audiência de custódia (ex. pandemia), não se dá nulidade automática à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por se tratar de situação regulada pelo art. 310 do CPP e respaldada pela jurisprudência; portanto, não há ilegalidade na decisão impugnada e o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: PATRICK FELIPE DOS ANJOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Por Conversão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Por Conversão De Ofício

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Parties

PATRICK FELIPE DOS ANJOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ato de ofício do magistrado
  2. 2 efeitos da Lei 13.964/2019 sobre o art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva na ausência de audiência de custódia, especialmente em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento da Sexta Turma do STJ de que, em circunstâncias de urgência e diante da impossibilidade de realização de audiência de custódia (ex. pandemia), não se dá nulidade automática à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por se tratar de situação regulada pelo art. 310 do CPP e respaldada pela jurisprudência; portanto, não há ilegalidade na decisão impugnada e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.