HC 642052 - DECISAO

HC 642052 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no entendimento do Relator e da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de reavaliar, de ofício, a cada 90 dias a necessidade da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP) cabe ao órgão emissor do decreto prisional; estando os autos sub judice em recurso em sentido estrito, não se impõe ao tribunal revisor a revisão periódica automática, não havendo ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; recomendou-se a reavaliação quando os autos retornarem à primeira instância.

Parties
Paciente: VILSON JOSE ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

VILSON JOSE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reanálise da prisão a cada 90 dias (art.316 CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de autoria e materialidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no entendimento do Relator e da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de reavaliar, de ofício, a cada 90 dias a necessidade da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP) cabe ao órgão emissor do decreto prisional; estando os autos sub judice em recurso em sentido estrito, não se impõe ao tribunal revisor a revisão periódica automática, não havendo ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; recomendou-se a reavaliação quando os autos retornarem à primeira instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao magistrado que, tão logo aportem os autos em primeira instância, seja reavaliada a necessidade e adequação da manutenção da custódia.