HC 610599 - DECISAO

HC 610599 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrança de comércio de entorpecentes, dispensa da droga, resistência à prisão com disparo de arma e fuga, indícios de associação para tráfico e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar; não se comprovou quadro de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe obrigação de soltura ou substituição automática da custódia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ampla.

Parties
Paciente: FAGNER PENCINATO DA SILVA DAMAZIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

FAGNER PENCINATO DA SILVA DAMAZIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
  3. 3 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrança de comércio de entorpecentes, dispensa da droga, resistência à prisão com disparo de arma e fuga, indícios de associação para tráfico e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar; não se comprovou quadro de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe obrigação de soltura ou substituição automática da custódia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ampla.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.