RHC 139423 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentado com base em dados empíricos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo possível devolver a análise do alegado excesso de prazo por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA MARQUES DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta Da Decisão, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta Do Crime, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio, Tortura, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta Da Decisão Periculum Libertatis Gravidade Concreta Do Crime Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +4 more

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Parties

MARIA LÚCIA MARQUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa (não enfrentada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentado com base em dados empíricos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo possível devolver a análise do alegado excesso de prazo por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.