HC 609493 - DECISAO

HC 609493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por inexistir flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade e circunstâncias concretas) e não há excesso de prazo que justifique revogação, tendo-se considerado a peculiaridade do caso e a suspensão de audiências em razão da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: IGOR LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

IGOR LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por inexistir flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade e circunstâncias concretas) e não há excesso de prazo que justifique revogação, tendo-se considerado a peculiaridade do caso e a suspensão de audiências em razão da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se