HC 625855 - DECISAO

HC 625855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade da custódia para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato (apreensão de 370g de maconha), ausência de comprovante de endereço e insuficiência das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ABNER DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS ABNER DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 classificação da conduta como tráfico de drogas e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade da custódia para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato (apreensão de 370g de maconha), ausência de comprovante de endereço e insuficiência das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.