RHC 134480 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) diante dos antecedentes do paciente, das circunstâncias e da gravidade concreta do delito; as alegadas irregularidades formais do flagrante (ausência de registro fotográfico) e a não realização da audiência de custódia em contexto de pandemia não ensejam o relaxamento da prisão quando existe decreto motivado de prisão preventiva; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem que o paciente fosse único responsável pelo menor, afastando a concessão de prisão domiciliar...

Parties
Paciente/impetrante: PAULO LEONARDO CORREIA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ N. 62/2020, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ N. 62/2020 Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO LEONARDO CORREIA FERNANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 falta de registro fotográfico no exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) diante dos antecedentes do paciente, das circunstâncias e da gravidade concreta do delito; as alegadas irregularidades formais do flagrante (ausência de registro fotográfico) e a não realização da audiência de custódia em contexto de pandemia não ensejam o relaxamento da prisão quando existe decreto motivado de prisão preventiva; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem que o paciente fosse único responsável pelo menor, afastando a concessão de prisão domiciliar...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.