HC 642092 - DECISAO

HC 642092 - DECISAO

Não se demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator; o decreto preventivo apresentava fundamentação apta (risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, nos termos do art. 312 do CPP), de modo que a intervenção deste Superior Tribunal era prematura; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Matheus Alves Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Matheus Alves Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator; o decreto preventivo apresentava fundamentação apta (risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, nos termos do art. 312 do CPP), de modo que a intervenção deste Superior Tribunal era prematura; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.