RHC 133495 - DECISAO

RHC 133495 - DECISAO

Mantida a conclusão de que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados em juízo de cognição sumária (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade/risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva; todavia, em razão do regime inicial fixado na sentença, o acórdão deu parcial provimento para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime prisional semiaberto imposto na condenação.

Parties
Paciente/recorrente: UILJHONNES RODRIGO NASCIMENTO DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado Na Sentença, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Negativa De Recorrer Em Liberdade, Formação Da Culpa E §1º Do Art. 387 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Lei 12.403/2011
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado Na Sentença Regime Inicial Semiaberto +5 more

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Parties

UILJHONNES RODRIGO NASCIMENTO DOS ANJOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação sem alteração fática
  2. 2 Compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime prisional fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 Obrigação de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias e seu alcance temporal e subjetivo

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados em juízo de cognição sumária (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade/risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva; todavia, em razão do regime inicial fixado na sentença, o acórdão deu parcial provimento para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime prisional semiaberto imposto na condenação.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a adequação da prisão cautelar do recorrente ao regime prisional semiaberto
  • Intimem-se