HC 627638 - DECISAO

HC 627638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, fuga, reiteração delitiva e condenações anteriores, inclusive recente), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram tidas como inadequadas; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; e o excesso de prazo e a análise probatória não foram demonstrados na via do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ORDEM DENEGADA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19, Presunção De Inocência, Exame De Provas No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para designação de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, fuga, reiteração delitiva e condenações anteriores, inclusive recente), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram tidas como inadequadas; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; e o excesso de prazo e a análise probatória não foram demonstrados na via do habeas corpus.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA

Orders

  • Ordem denegada