HC 624073 - DECISAO

HC 624073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reavaliação da medida, fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto e risco à ordem pública, além de inexistir prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; o processo está pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri aguardando retomada de atividades presenciais.

Parties
Paciente: CLEITON ALMEIDA SENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, COVID 19 E Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri COVID 19 E Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62 +2 more

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Parties

CLEITON ALMEIDA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reavaliação da medida, fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto e risco à ordem pública, além de inexistir prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; o processo está pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri aguardando retomada de atividades presenciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se