RHC 141185 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva dos recorrentes mostrou-se fundamentada em elementos concretos: participação em organização criminosa dedicada à fabricação e distribuição de medicamentos com substâncias controladas, gravidade dos fatos e risco à saúde pública, possibilidade de ocultação de provas e ausência de comprovação de residência fixa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e atendem aos requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica para extensão de decisão favorável a outro corréu (art. 580 CPP).
- Parties
- Recorrente: CLEDSON COELHO; Recorrente: KELLY CRISTINA ARAUJO; Recorrente: HAISLA OLIVEIRA ALVES DE CASTRO; Recorrente: KELVY COELHO; Recorrente: KELSON COELHO; Recorrente: ELAINE MARIA DA SILVA COELHO; Recorrente: GABRIEL FERNANDES ROMAO; Recorrente: MIRIAM MEDALHA MOREIRA; Recorrente: MATHEUS DE SANTANA COELHO; Recorrente: LAURA SILVA COELHO; Recorrente: VITOR WILSON BATISTA RODRIGUES; Recorrente: CAROLLINE FERNANDES DIAS; Recorrente: CLENIO SERGIO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Em Face De Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fabricação E Distribuição De Medicamentos, Audiência De Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEDSON COELHO
Recorrente
KELLY CRISTINA ARAUJO
Recorrente
HAISLA OLIVEIRA ALVES DE CASTRO
Recorrente
KELVY COELHO
Recorrente
KELSON COELHO
Recorrente
ELAINE MARIA DA SILVA COELHO
Recorrente
GABRIEL FERNANDES ROMAO
Recorrente
MIRIAM MEDALHA MOREIRA
Recorrente
MATHEUS DE SANTANA COELHO
Recorrente
LAURA SILVA COELHO
Recorrente
VITOR WILSON BATISTA RODRIGUES
Recorrente
CAROLLINE FERNANDES DIAS
Recorrente
CLENIO SERGIO DE ANDRADE
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Em Face De Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão revogatória a terceiros (identidade fático-jurídica, art. 580 CPP)
- 3 ausência de realização de audiência de custódia e de parecer do Ministério Público
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva dos recorrentes mostrou-se fundamentada em elementos concretos: participação em organização criminosa dedicada à fabricação e distribuição de medicamentos com substâncias controladas, gravidade dos fatos e risco à saúde pública, possibilidade de ocultação de provas e ausência de comprovação de residência fixa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e atendem aos requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica para extensão de decisão favorável a outro corréu (art. 580 CPP).
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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