HC 630411 - DECISAO

HC 630411 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da participação em organização criminosa, da reiteração delitiva comprovada por antecedentes e elementos materiais (valores apreendidos e comprovantes), e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Argemiro Couto; Paciente: FABIANO REIS DOS PASSOS; Paciente: JOSE RAFAEL PORTELA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

Argemiro Couto

Paciente

FABIANO REIS DOS PASSOS

Paciente

JOSE RAFAEL PORTELA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão por integração em organização criminosa e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da participação em organização criminosa, da reiteração delitiva comprovada por antecedentes e elementos materiais (valores apreendidos e comprovantes), e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se