HC 598798 - DECISAO

HC 598798 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da indicação de atuação em facção criminosa, e não houve, no momento, excesso de prazo na formação da culpa, tendo a instrução sido encerrada e o processo aguardando alegações finais; a questão do risco de contágio por Covid-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu enfrentamento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADENIR FERREIRA ESTICKNOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Tráfico De Drogas, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reincidência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ADENIR FERREIRA ESTICKNOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da indicação de atuação em facção criminosa, e não houve, no momento, excesso de prazo na formação da culpa, tendo a instrução sido encerrada e o processo aguardando alegações finais; a questão do risco de contágio por Covid-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu enfrentamento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.