RHC 133580 - DECISAO

RHC 133580 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que persistem os fundamentos que justificam a custódia e impõem a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: JACSON ROCHA RIGAUD; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

JACSON ROCHA RIGAUD

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção do direito de recorrer em liberdade diante da persistência dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que persistem os fundamentos que justificam a custódia e impõem a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.