HC 636302 - DECISAO

HC 636302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, apesar da gravidade do fato e da existência de indícios, o tribunal entendeu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos lesivas para resguardar a ordem pública e a instrução, facultando ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou eventual decretação de prisão por fatos novos.

Parties
Paciente: Jadson Aparecido Pereira da Rosa; Impetrantes: Anísio Pereira Guimarães; Ariele Aurora de Oliveira Brandão; Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

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Parties

Jadson Aparecido Pereira da Rosa

Paciente

Anísio Pereira Guimarães; Ariele Aurora de Oliveira Brandão

Impetrantes

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Distinção entre tráfico e uso pessoal diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, apesar da gravidade do fato e da existência de indícios, o tribunal entendeu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos lesivas para resguardar a ordem pública e a instrução, facultando ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou eventual decretação de prisão por fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da medida cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas
  • Imposição de apresentação a cada 2 meses