HC 623661 - DECISAO

HC 623661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso próprio) e, no mérito alternativo, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do crime, periculosidade dos acusados e conveniência da instrução, além de fatores que explicam a dilação processual (complexidade, número de réus, remessa a Tribunais Superiores e efeitos da pandemia); assim, não há excesso de prazo que torne a prisão ilegal.

Parties
Paciente: JEAN ALDEMAR DE AVILA WEBER; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN ALDEMAR DE AVILA WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso próprio) e, no mérito alternativo, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do crime, periculosidade dos acusados e conveniência da instrução, além de fatores que explicam a dilação processual (complexidade, número de réus, remessa a Tribunais Superiores e efeitos da pandemia); assim, não há excesso de prazo que torne a prisão ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade para fins de submissão do paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri.