RHC 129447 - DECISAO

RHC 129447 - DECISAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos fortes indícios de participação da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual e à lavagem de capitais, demonstrados por interceptações, quebras de sigilo e movimentações financeiras de grande vulto (indicação de mais de R$ 5.000.000,00 e tentativa de ocultação de bem de R$ 300.000,00), inclusive por meio de contas em nome do filho; a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar mostrou-se inadequada; a alegada nulidade por violação do art. 282, §3º do CPP não foi apreciada pelo...

Parties
Recorrente: JAQUELINE APARECIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, COVID 19 (recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JAQUELINE APARECIDA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos fortes indícios de participação da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual e à lavagem de capitais, demonstrados por interceptações, quebras de sigilo e movimentações financeiras de grande vulto (indicação de mais de R$ 5.000.000,00 e tentativa de ocultação de bem de R$ 300.000,00), inclusive por meio de contas em nome do filho; a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar mostrou-se inadequada; a alegada nulidade por violação do art. 282, §3º do CPP não foi apreciada pelo...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.