RHC 138589 - DECISAO

RHC 138589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser debatida diretamente no STJ no presente recurso; (ii) não consta nos autos o decreto preventivo, impedindo a análise dos fundamentos da prisão; (iii) o habeas corpus exige prova pré-constituída, ausente na impetração, de modo que o seguimento foi negado quanto às matérias não documentadas; e (iv) quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada (ou está prestes a encerrar-se) e, portanto, a alegação foi superada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por esses motivos o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juíza De Primeiro Grau: Magistrada de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Súmula 52 Do STJ, Súmula 84 Do STJ, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Súmula 52 Do STJ Súmula 84 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Magistrada de origem

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 alegação de bis in idem (processamento reiterado pelos mesmos fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser debatida diretamente no STJ no presente recurso; (ii) não consta nos autos o decreto preventivo, impedindo a análise dos fundamentos da prisão; (iii) o habeas corpus exige prova pré-constituída, ausente na impetração, de modo que o seguimento foi negado quanto às matérias não documentadas; e (iv) quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada (ou está prestes a encerrar-se) e, portanto, a alegação foi superada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por esses motivos o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.