HC 627502 - DECISAO

HC 627502 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão de Tribunal que denega a ordem) e por inexistência de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em provas da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão e registros anteriores que indicam risco de reiteração e insuficiência das medidas do art.319 para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODRIGO FOGAÇA DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODRIGO FOGAÇA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão de Tribunal que denega a ordem) e por inexistência de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em provas da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão e registros anteriores que indicam risco de reiteração e insuficiência das medidas do art.319 para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.