HC 593018 - DECISAO

HC 593018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio, estando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Parties
Paciente: GLEISON LUIS FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEISON LUIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio, estando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.