RHC 129794 - DECISAO

RHC 129794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstravam a materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade significativa de entorpecente apreendido, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente/paciente: DANIELIO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELIO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstravam a materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade significativa de entorpecente apreendido, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se