HC 638242 - DECISAO

HC 638242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva de Wesley Richard Castoldi foi decretada com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego ostensivo de arma, em concurso de agentes, em via pública) e indícios de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo face à complexidade do feito e à regular tramitação processual; questão relativa ao art. 226 do CPP não foi decidida na origem, impedindo sua apreciação no STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: WESLEY RICHARD CASTOLDI; Conduzido/co Réu: Diogo de Oliveira Schubert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Modos Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Modos Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WESLEY RICHARD CASTOLDI

Paciente

Diogo de Oliveira Schubert

Conduzido/co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva de Wesley Richard Castoldi foi decretada com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego ostensivo de arma, em concurso de agentes, em via pública) e indícios de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo face à complexidade do feito e à regular tramitação processual; questão relativa ao art. 226 do CPP não foi decidida na origem, impedindo sua apreciação no STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido